Na 36ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cocal do Sul, realizada na noite desta terça-feira (15), dois projetos de lei do Executivo, incluindo um em segunda votação, e uma indicação foram discutidos, votados e aprovados por unanimidade pelos vereadores.
O Projeto de Lei Complementar nº 08/24, datado de 28 de agosto de 2024, foi aprovado em segunda votação. O projeto altera os anexos da Lei Complementar nº 146, de 18 de dezembro de 2023, que estabelece o Plano Diretor Participativo do município, considerado o principal instrumento de política pública para o desenvolvimento sustentável de Cocal do Sul, tanto em áreas urbanas quanto rurais. Uma das principais mudanças aprovadas foi a eliminação da área de proteção de 15 metros no Loteamento Lúcia Giassi, na divisa com a empresa Eliane. Com isso, 42 famílias que compraram lotes na área agora podem construir em seus terrenos. Entretanto, a faixa de proteção de 15 metros continua a valer nos terrenos pertencentes à Eliane, onde as construções seguem proibidas.
O segundo projeto, de número 006/2024, apresentado pela bancada do PSD, composta pelos vereadores Roseny Cittadin Barbosa (Nega), Marcel Freitas e Luiz Fernando Mufatto, veda a pavimentação com calçamento e com asfalto, de ruas em áreas urbanas, que ainda não possuam as infraestruturas mínimas de saneamento básico implementadas e em pleno funcionamento. A lei define os serviços mínimos de saneamento básico como o abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Por fim, a indicação apresentada pela bancada do PSD solicita que o Poder Executivo, junto com os órgãos competentes, faça a manutenção e limpeza de todos os pontos de ônibus no município, visando garantir condições adequadas de uso para os moradores que dependem do transporte público.
Confira a Sessão na Íntegra
A próxima Sessão Ordinária, ocorre na terça-feira, 22 de outubro, às 19 horas. Siga a Câmara Cocal do Sul nas redes sociais e fique por dentro dos principais acontecimentos do Poder Legislativo: Instagram – Facebook – YouTube
Por Ana Paula Nesi
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