A denúncia apresentada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra seis prefeitos de municípios catarinenses, investigados na Operação Fundraising, foi recebida por unanimidade pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC). Com isso, os seis tornam-se réus na ação penal na qual são acusados de ilícitos contra a administração pública.
Coube ao Procurador de Justiça Carlos Henrique Fernandes fazer a sustentação oral e apresentar os argumentos do Ministério Público. Ele destacou a presença da justa causa para a ação penal. “Frisa-se que o lastro probatório é fornecido pelo conteúdo da investigação que dá suporte à presente ação, exsurgindo suficientes elementos de convicção a comprovar minimamente a existência de uma conduta típica, ilícita e culpável”, afirmou.
O relator do processo no Tribunal de Justiça, Desembargador Sidney Eloy Dalabrida, teve o voto acompanhado por unanimidade pelos integrantes da 4ª Câmara Criminal. “Demonstrado que a exordial restou acompanhada de lastro indiciário mínimo – capaz de evidenciar que os denunciados, na condição de prefeitos municipais, podem ter praticado, no exercício dos cargos, os crimes de uso de documento falso, fraude ao caráter competitivo de licitação, contratação direta ilegal, peculato-desvio e embaraço à investigação que envolve organização criminosa -, impõe-se o recebimento da peça pórtica”, declarou.
Além dos seis prefeitos, outros 22 investigados foram denunciados pelo Ministério Público pelos fatos ilícitos apurados na Operação Fundraising. Em relação a eles, o processo corre em primeiro grau de jurisdição, uma vez que não têm foro por prerrogativa de função.
A Operação Fundraising
A Operação Fundraising foi deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) e pelo Grupo Especial Anticorrupção (GEAC), em apoio à investigação conduzida pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MPSC.
Na primeira etapa da operação, em setembro de 2023, foram cumpridos 16 mandados de busca e apreensão em Florianópolis, Itajaí, Blumenau, Gravatal e Brasília. Na segunda, em 19 de junho de 2024, foram cumpridos 11 mandados de prisão preventiva, 05 de suspensão do exercício das funções públicas e 63 de busca e apreensão em municípios catarinenses, no Rio Grande do Sul e na Capital Federal (Brasília/DF).
A operação buscou desarticular uma organização criminosa, capitaneada por um grupo empresarial, que teria praticado ilícitos contra a administração pública, especialmente o desvio de recursos públicos e fraudes a licitações, e que, em suas ações, estaria buscando recrutar agentes públicos e particulares com o fim de obter ganhos ilícitos em prejuízo ao patrimônio público.
De acordo com a investigação, o grupo criminoso atuaria com a finalidade de direcionar processos licitatórios em diversos municípios do Estado.
Sob o pretexto de prestar serviços de consultoria e de assessoramento para captação de recursos públicos, buscava firmar contratos públicos sem que houvesse necessariamente a comprovação de qualquer atividade, mas que serviria de subterfúgio para que servidores públicos, assim como agentes políticos e particulares, auferissem ganhos ilícitos por meio do recebimento de vantagens indevidas.
A operação contou com o apoio técnico das Polícias Penal e Científica de Santa Catarina, da Polícia Rodoviária Federal e do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, além da Polícia Civil do Distrito Federal, por meio da Delegacia de Combate à Corrupção (DECOR/PCDF), e do GAECO e Centro de Produção, Análise, Difusão e Segurança da Informação – CI do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
FUNDRAISING
A operação foi intitulada “Fundraising”, expressão em inglês que se refere a uma metodologia que visa desenvolver processos para facilitar a captação de recursos.
GAECO E GEAC
O GAECO é uma força-tarefa composta, em Santa Catarina, pelo Ministério Público, Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penal, Receita Estadual e Corpo de Bombeiros Militar, e tem como finalidade a identificação, prevenção e repressão às organizações criminosas.
O GEAC é um grupo de membros do Ministério Público de Santa Catarina que atua em investigações e ações judiciais de combate à corrupção cujos fatos revelem maior gravidade ou complexidade.
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