Os impactos fiscais nos municípios devido a medidas articuladas em nível federal, é o tema central dos debates da mobilização nacional, promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília, onde está o prefeito de Orleans e presidente da FECAM, Jorge Luz Koch. Ao todo, mais de mil prefeitos compareceram ao evento que tem, na pauta prioritária, a criação de pisos salariais, sem previsão orçamentaria, e propostas que reduzem receitas, como as alterações nas alíquotas do ICMS.
“Somos extremamente favoráveis a isso, porém o que nós reivindicamos aqui, é que todas as vezes que se criam esses pisos, há também uma despesa para os municípios. O que queremos é que seja criado uma fonte de recurso, que a União garanta aos municípios os recursos suficientes para que possamos fazer os pagamentos desses pisos. A aprovação da PEC 122-2015 diz que todas as vezes que em que se cria uma despesa aos municípios é obrigatório o Governo Federal criar uma fonte de recurso”, diz Koch.
Dezenas de medidas federais, dos Três Poderes, aumentam as despesas das gestões locais e reduzem receitas, gerando impacto de mais de R$73 bilhões ao ano. Além da pauta de pisos salariais, outra preocupação dos prefeitos é com a redução de receitas causada pelas mudanças na cobrança das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Segundo a CMN, as alterações do Imposto de Renda (IR) também devem comprometer significativamente as receitas municipais. “O IR que foi aprovado na Câmara e está no Senado nos tira mais de R$ 13 bilhões, mais a questão do ICMS, que vai acarretar uma perda anual de cerca de R$ 80 bilhões aos cofres estaduais e municipais”, disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Confira a pauta do evento
Piso do Magistério: Sobre o reajuste do piso do magistério que chega a mais de 33% segundo a Lei 14.113 de 2020, com a aprovação da proposta que criou o novo Fundeb não ficou definido como seria o pagamento do piso. Nesse sentido, a orientação da CNM é que os gestores só concedam o aumento quando houver a definição de dispositivo legal sobre esse ponto. Uma pesquisa feita pela Confederação apontou que mais de 70% ainda não começaram a pagar o piso por falta de uma definição na legislação.
IPI: A redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por meio do Decreto 10.979/2022 que alterou a norma constitucional para aumentar a isenção do tributo vai impedir que os municípios deixem de receber R$ 6,7 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
ICMS e IR: Mais reduções de receitas com mudanças na cobrança das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de alterações do Imposto de Renda (IR) devem comprometer significativamente as receitas municipais. O IR que foi aprovado na Câmara e está no Senado tira mais de R$ 13 bilhões e a questão do ICMS vai acarretar perda anual de cerca de R$ 80 bilhões aos cofres estaduais e municipais.
Pautas no Judiciário: Três matérias fundamentais e de interesse dos municípios aguardam julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Uma delas é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, que trata da redistribuição dos royalties de petróleo e completou 10 anos de espera.
Outra demanda fundamental para as receitas é a revogação da liminar 5.835, do ministro Alexandre de Moraes, que trata da ADI da redistribuição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). São R$ 16,33 bi por ano.
PEC 122/2015: Considerada preponderante para evitar a criação de qualquer despesa sem a União definir a fonte de recursos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015 é considerada prioridade absoluta das demandas do movimento municipalista. O texto já foi aprovado no Senado e agora aguarda análise da Câmara dos Deputados.
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