A prefeitura de Cocal do Sul lança nesta segunda-feira, dia 6 de maio, o Refis (Programa de Recuperação Fiscal) de 2024. Os contribuintes que estão inadimplentes têm a oportunidade de regularizar a situação junto à Fazenda Municipal. Dessa forma, é possível quitar os débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, conforme previsto por lei. As dívidas poderão ser quitadas a partir de hoje até o dia 27 de dezembro de 2024.
O benefício previsto em lei concede até 98% de desconto sobre os valores de multas e juros sobre os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023, para quem optar pelo pagamento em parcela única.
O Refis, por intermédio da Lei Nº 1.817, concede redução nos valores de multas e juros em débitos com o fisco municipal. O objetivo é promover a regularização de créditos tributários decorrentes de débitos das pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, entre eles estão impostos como IPTU, ISS e outros.
O contribuinte interessado em aderir ao Refis deve procurar pelo setor de Tributos, na Prefeitura, para o encaminhamento do pagamento e parcelamentos, ou entrar em contato pelos telefones 48 3444-6022 e 48 3444-6020 (números também são whatsapp) para maiores esclarecimentos. Também pode-se entrar em contato pelo e-mail tributos@cocaldosul.sc.gov.br. Além disso, o pagamento pode ser efetuado por pix ou também pelos bancos autorizados pela prefeitura.
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