A 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cocal do Sul foi realizada na noite desta terça-feira (23) e contou com uma palestra da Polícia Militar (PM), que, na tribuna, apresentou o tema “O Papel da Polícia Militar na Preservação da Ordem Pública”.
Durante pouco mais de uma hora, o 2º Tenente do 29º Batalhão da PM de Santa Catarina, Darlan Witkowski Cruz, falou sobre a missão da polícia, a área de atuação do 29º batalhão, os programas e atuações, explicou os conceitos de ordem pública e expôs dados comparativos de ocorrências atendidas pela PM de 2021 a 2024 em Cocal do Sul, tais como: perturbação do trabalho ou do sossego alheio, roubo, furto, abordagem de pessoa em atitude suspeita e homicídios. O 2º tenente abriu espaço para perguntas e os nove vereadores puderam fazer comentários e tirar dúvidas acerca do trabalho realizado pela Polícia Militar em Cocal do Sul.
Logo após a palestra, foi a vez dos vereadores inscritos fazerem uso da tribuna. Seis vereadores utilizaram o tempo destinado, e dois cederam seu tempo para um colega de bancada.
Toco compara gastos públicos entre administrações e fala sobre demandas locais
Vicervânio Bez Fontana, o Toco (MDB), iniciou seu discurso abordando os dados apresentados pela colega Maria Luiza Da Rolt (PP) durante a última sessão, que trataram dos gastos com tendas nos anos de 2023 e 2024. “Concordo com você, houve gastos sim. Quanto mais pudermos economizar no Poder Público, mais recursos sobram para o povo. Mas isso me acendeu um alerta, afinal, já que essa administração gastou, quero ver quanto a administração passada gastou também, pois pau que bate em Chico, tem que bater em Francisco também”, afirmou.
O vereador esclareceu que não está defendendo o atual prefeito, mas sim informando à população sobre o que ocorreu na gestão passada. “Não estou dizendo que a administração do Ademir foi ruim, mas precisamos apresentar os números”, ressaltou. Segundo Toco, documentos em sua posse mostravam que, em 2018, durante a Cocalfest, foram empenhados R$ 45 mil para a locação de estruturas como tendas fechadas, piso modular, carpe, passarela, bilheteria, camarim, palco, escadas, portais, grades de proteção, entre outros itens.
Em relação ao evento de 2019, ele destacou que o valor gasto foi um pouco superior a R$ 81 mil. “Esses valores representam as despesas empenhadas para a estrutura da Cocalfest. Quando uma despesa é empenhada, significa que há uma previsão de gastos. Quando ela é liquidada e paga, é que o pagamento foi efetuado”, explicou o vereador. Toco também mencionou que, embora valores tenham sido empenhados para o evento de 2020, nenhum gasto foi registrado devido à pandemia que assolou o mundo naquele ano. “Em 2020, não pudemos realizar o evento devido à terrível pandemia que assustou o mundo inteiro. Mas vocês podem observar que os valores foram crescendo. É importante mostrar os dois lados da moeda. Se um lado gastou, Ademir também gastou. Ele não é nenhum santo, como algumas pessoas falam nesta casa”, ressaltou.
Toco apresentou uma tabela comparativa entre as Cocalfests dos anos de 2019 e 2023. “Vocês se lembram que, em 2019, a Cocalfest era realizada no Centro de Eventos, sendo necessário pagar R$ 81 mil pela estrutura, além de R$ 15 mil pelo aluguel do espaço. Aqueles que alugavam também eram responsáveis por ressarcir danos ao local, se houvesse”, recordou.
Outro assunto abordado pelo vereador, foi a situação das pontes da Linha Espanhola. “Conversei com um dos responsáveis pela Defesa Civil. Estavam falando que ia ser interditada, mas não será. Vão colocar algumas placas lá, pois estão passando com caminhões rodotrens que estão danificando as duas pontes. Então serão colocadas placas sinalizando as toneladas permitidas para não haver mais riscos”, explicou. Um estudo será realizado para determinar a capacidade de carga das pontes. “Os caminhões acabam causando danos também às estradas de saibro”, explicou.
Aproveitando o tempo cedido pelos colegas de bancada Luizinho e Nega Cittadin, Toco abordou a situação de uma estrada em uma localidade que enfrenta problemas devido à qualidade do saibro utilizado. “Na frente da casa do Denilson Scarpatto, foi colocado um saibro de má qualidade, que virou barro. O morador pediu que a Secretaria de Obras substitua o saibro por um de melhor qualidade”, destacou.
Posteriormente, o vereador exibiu fotos da Rua José Aldo Corrêa, no Bairro União, onde o asfalto foi removido para reparos na tubulação. “Passei para o Secretário e ele disse que nesta semana, se houver operação tapa buracos ele vai resolver o problema, ou então colocar um areião para nivelar a estrada. Já faz alguns dias que está assim”, lembrou.
Toco também compartilhou imagens de uma rua atrás do cemitério, que, segundo ele, recebeu serviços de limpeza incompletos. “Fizeram só metade e não concluíram o resto da limpeza. Mandei para o Secretário essas fotos e ele afirmou que logo concluirá o serviço”, informou.
Por fim, o vereador mencionou ter sido questionado sobre o suposto gasto de 500 caminhões de aterro nas áreas industriais 3 e 4 pela Prefeitura. “Respondi que, se realmente foram utilizados 500 caminhões, foi pouco, pois o tamanho daquela grota, só eu sei. Às vezes me pergunto, será que a pessoa que comprou, compraria se fosse para si, ou comprou porque era com dinheiro público?”, concluiu.
Mufatto elogia eventos da última semana e pede atenção quanto ao cuidado com entulhos em áreas da prefeitura
Luiz Fernando Mufatto (PSD), abordou a segurança pública, mencionando um projeto do Senador Amin sobre o retorno das placas veiculares com o nome da cidade e estado. “Estão analisando esse projeto”, esclareceu, respondendo a uma dúvida levantada durante a sessão.
Ele destacou o evento de homenagem à Coopercocal, realizado na última quarta-feira, pelo Governo Municipal. “Quero agradecer à direção da Coopercocal e ao trabalho do Belha e dos funcionários”.
Mufatto também lembrou do bingo beneficente promovido pela APAE na tarde de domingo. “Estava lotado o Salão Paroquial. Não ganhei nenhum prêmio, mas faz parte da brincadeira. Quero agradecer à direção da APAE, ao Seu Bertan e a Rosi”, enfatizou.
O vereador exibiu imagens da Garagem Municipal, onde havia uma grande quantidade de entulhos. “A garagem não é para ter entulhos, é para ter material de construção. Agora tem pneus com água enquanto estão combatendo a dengue, tem sofá… Esse entulho não é adequado, é o pátio de máquinas. Vou falar com o Secretário para recolher esse entulho, porque isso fica feio para nós”, observou.
Para concluir, Mufatto mostrou fotos de uma boca de lobo quebrada na última área industrial. Em outro ponto, o terreno havia sido limpo e novamente tem lixo jogado na beira da estrada. “Falei com o Geraldinho para colocarmos uma cerca lá. Se não tem outro local para colocar os entulhos, coloca lá, mas no fundo, de maneira decente para não ficar essa bagunça”, finalizou.
Evandro defende criação de Projeto de Lei que oferece cursos gratuitos para gestantes
Evandro Cipriani (PL) utilizou seu tempo na tribuna para apresentar uma indicação de projeto de lei que foi aprovada na noite desta terça-feira. “É um projeto que institui a implantação de cursos gratuitos à mulher gestante sobre os cuidados, atendimentos emergenciais e as crianças de zero a seis anos no município”, destacou.
Ele observa que em hospitais particulares da região, tais cursos já são oferecidos, mas a ideia é disponibilizá-los de forma gratuita, ministrados nos ESFs ou em algum local que atenda à demanda. “No projeto, prevemos que ele seja realizado por uma equipe interdisciplinar na área de medicina, nutrição, enfermagem, psicologia, serviço social, composta por profissionais da Prefeitura ou profissionais terceirizados devidamente qualificados”, explicou Cipriani.
Entre os temas sugeridos pelo projeto, estão: a importância do acompanhamento pré-natal, parto humanizado, violência obstétrica, laqueadura e cuidados pós-parto, amamentação, vacinação, alimentação, desenvolvimento infantil, cuidados básicos para evitar acidentes, primeiros socorros e a manobra de Heimlich, além da conscientização sobre os riscos do álcool, tabagismo e drogas durante a gestação.
“Sabemos da importância da informação e dos serviços de qualidade na área da saúde para toda a população, especialmente para as gestantes. Neste caso, estamos incluindo também nesse curso os pais, companheiros, para que possam participar”, ressaltou o vereador.
Evandro pontuou que muitas mulheres grávidas ou recém-mães, principalmente as de primeira viagem ou aquelas que não possuem rede de apoio, podem sentir-se sobrecarregadas pela falta de informações necessárias para fornecer os cuidados adequados a seus filhos, especialmente em emergências. “Temos muitos ditos populares, mas precisamos trazer a área técnica e ouvir isso de profissionais da área técnica vai trazer um pouco mais de tranquilidade, até emocional, para a mãe”, frisou.
Para ele, é fundamental explicar sobre a importância da vacinação, dos exames pré-natais que devem ser realizados, bem como os cuidados com o desenvolvimento da criança até os seis anos. “Saber com quanto tempo é normal engatinhar, andar, introdução de alimentos sólidos, até identificar os sinais do autismo. Todas as informações são importantes”, afirmou.
Finalizando, para destacar a importância de conhecer a manobra de Heimlich, Cipriani lembrou que recentemente, uma criança morreu engasgada com leite materno em Criciúma. “A manobra é importante para as mães saberem na prática como fazer e tratar com segurança as crianças nesse período de amamentação”.
Marcel destaca compromisso de servir e cobra pagamento de emendas impositivas
Marcel Freitas (PP) começou parabenizando o vereador Toco. “Realmente, temos que ser imparciais aqui, independentemente de quem esteja na administração e de qual partido esteja lá. Temos que cobrar sim e saber reconhecer quando as coisas estão sendo bem feitas”, disse.
O vereador comentou sobre os dados trazidos por Toco referentes à administração passada. “Não estou fazendo uma defesa, mas lembro que a Cocalfest, antigamente, era bem maior, mais divulgada e tinha shows nacionais. Talvez por isso a questão dos valores. Se conversarem com as entidades que participam da Cocalfest, é unânime que a estrutura montada para elas trabalharem era muito melhor do que a montada ultimamente. Falo porque ouvi”, afirmou.
Segundo ele, os vereadores não estão ali para julgar ninguém, mas para fazer o seu papel. “Independentemente de quem está na administração e dos vereadores que estão aqui, nosso principal papel, com certeza, é servir às pessoas, servir ao nosso município e não estar aqui para ser servido”, ressaltou, entrando no assunto principal que, segundo ele, o levou ao uso da tribuna.
“Em 2022 essa Casa Legislativa através dos nove vereadores, destinou mais de 95 emendas impositivas para diversas entidades, isso é fato e está registrado. Elas seriam pagas no ano de 2023 e infelizmente não foram pagas. Acredito que não somente eu, como todos vocês, são cobrados pelas entidades às quais destinaram esses valores, pois contavam com esse valor para melhoria de infraestrutura, ou aquisição de materiais”, disse aos colegas.
Freitas diz ser justo e entender que a arrecadação teve uma queda em 2023. “Mas isso era uma questão de planejamento, estava no orçamento de 2022 para 2023. Estes dias teve uma audiência aqui e foi muito bem falado que havia dinheiro em caixa e então surge o questionamento: se há dinheiro em caixa, por que não pagaram as emendas impositivas?”, questionou.
O vereador diz ter analisado o que faria se fosse o gestor do município, mas esclareceu que não almeja o cargo. “Se eu fosse gestor e tivesse esse compromisso com as entidades, por que não honraria? Por que não enxugaria algum valor para cumprir esse papel e essa lei que existe das emendas impositivas para as entidades?”, ponderou.
Dando exemplos do que poderia, segundo ele, ser reduzido dos gastos, Marcel citou os valores com publicidade. “Somente no ano de 2023 foram pagos aproximadamente R$ 407 mil com publicidade e o valor das emendas impositivas gira em torno de R$ 443 mil, bem próximo. Se economizassem em publicidade, poderiam estar repassando as emendas”, frisou.
Freitas finalizou fazendo um apelo ao Executivo para que as emendas sejam pagas. “As entidades precisam muito e contam com esse valor. Apertem aqui e ali e ajudem as entidades que realmente contam com esse dinheiro. Não sei se vão conseguir pagar retroativamente, mas que 2023 seja pago. Temos que valorizar as pessoas, a melhor propaganda é o boca a boca”.
Maria Luiza defende valores comparando festas e enfatiza a importância da fiscalização dos gastos públicos
Maria Luiza Da Rolt (PP) iniciou sua fala pedindo ao presidente da Casa que reúna as associações e entidades que seriam beneficiadas com as emendas impositivas. “Como solicitamos há duas semanas, as associações estão aguardando para que possamos conversar todos juntos e com o Executivo, para que isso fique claro. É uma questão de respeito conosco e com as associações”, afirmou.
Sobre o assunto das tendas, levantado nesta sessão pelo vereador Toco, Maria Luiza ressaltou o que o colega Marcel trouxe em sua fala. “Ele foi feliz em suas palavras. Quando iniciamos uma festa no município, a tendência é investir, promover o crescimento e o avanço da sua cultura com qualidade, desde a contratação de shows até a gastronomia e tudo mais, e era isso que estava acontecendo.”
Segundo ela, R$ 45 mil em 2018 para todos os itens que Toco citou é um valor baixo. “É bastante econômico se compararmos com o potencial e com o que foi realizado. Assim como em 2019, com o valor de R$ 81 mil. Quem participa e quem participou ativamente da organização sabe como foi realizada essa festa, com shows nacionais, inclusive do cantor Daniel, gratuitos para toda a população”. Maria Luiza disse que há uma diferença muito grande entre a Cocalfest de antes e a de agora. “A Cocalfest que foi transformada em quermesse no ano passado gastou mais de R$ 20 mil só em tendas. Se formos fazer um comparativo da projeção e do público que ela recebeu, realmente é um valor que não há como comparar”, completou.
A vereadora comparou a Cocalfest de 2018 com o evento da assinatura da Ordem de Serviço do Corpo de Bombeiros. “Gastar R$ 45 mil para receber milhares de pessoas e levar o nome do município, trabalhar a cultura e tudo mais, e gastar mais de R$ 20 mil para entregar uma ordem de serviço, há uma discrepância muito grande na questão do zelo pelo dinheiro público”.
Maria Luiza disse que não quer apontar quem é ou não santo. “Se é Ademir ou Fernando, não é uma questão de nomes, é uma questão de gestão e planejamento, e é isso que temos que levar em consideração. Gostaria que trouxessem aqui os gastos com sonorização, que só com a Cocalfest de 2023 foram mais de R$ 200 mil para contratação de som”.
A vereadora afirmou ainda que foram gastos R$ 48 mil para contratação de trio elétrico no Cocal Luz. “Antes se contratava uma carreta, que custava cerca de R$ 5 mil para fazer a abertura. Se é para falar de festa, vamos fazer as comparações e trazer também quanto que o Ademir gastou em areião, em sonorização, em publicidade”, desafiou ela.
Ela finalizou afirmando que não se trata de defender nome, mas sim uma questão de gestão e valorização do dinheiro público e sua aplicação. “Se gasta demais e não há controle de um lado, faltará de outro, e é isso que temos que prezar enquanto fiscalizadores e legisladores. Temos que puxar o freio de mão do Executivo, pois se continuar assim não teremos dinheiro para fechar o ano novamente”. Maria Luiza disse ter sido informada que uma senhora tem notas de serviço à prefeitura pendentes do ano passado, aguardando pagamento. “Isso é gestão, planejamento, preparo e administração”, concluiu.
Gilson cobra emendas não pagas por gestão anterior e elogia programações do Dia da Família na Escola
Gilson Clemes (PL) iniciou sua fala respondendo à vereadora Maria Luiza quanto às emendas impositivas das entidades e associações. “Podemos enviar um ofício, convidando as entidades. Sou favorável sim. Como também sou favorável a fazer o mesmo ofício para a outra gestão que não pagou essas mesmas emendas. Precisamos saber por que não foram pagas na outra gestão também”, afirmou.
O vereador comentou sobre a postura de quem, segundo ele, só critica. “É muito fácil vir para cá, só criticar e não falar de coisas boas. Eu não vou dizer o porquê a outra administração teve dificuldade para pagar ou não, não vou nem entrar nesta seara. Mas independente de qualquer administração, tem que pagar sim, pois é uma lei, tanto a outra gestão como esta. Agora, vir aqui e só falar dessa gestão? Se fez o compromisso e é uma lei, tem que ser pago e ponto final”, enfatizou.
Quanto ao assunto Cocalfest, o vereador se disse totalmente contra a contratação de shows nacionais. “Quem quer ver show nacional, que vá a uma cidade com 500 mil habitantes. Aqui nós temos que valorizar os artistas da terra, de Cocal do Sul. Aquelas pessoas que não têm oportunidade de estar em um palco. Esta é minha opinião particular e respeito os contrários”, ressaltou.
Clemes exibiu aos presentes e aos que acompanhavam pela TV Câmara um vídeo das atividades desenvolvidas por algumas escolas no último sábado, 20 de abril, durante o Dia da Família na Escola. “É uma iniciativa fantástica aproximar as famílias, os alunos e professores. Isso é extremamente positivo para as crianças em desenvolvimento”, destacou.
Segundo ele, as imagens exibidas eram da Escola Cristo Rei, mas além dela, outras realizaram o encontro, enquanto as demais, devem realizar neste sábado. “Neste ano não pude participar, mas todos os anos eu participo. É muito bacana”, frisou. Ele agradeceu ao Secretário de Educação e aos demais membros da equipe. “Um trabalho de excelência não é feito por uma só mão, mas por todos”.
Continuando, Gilson disse que é preciso trazer coisas positivas para o Legislativo. “Se há alguma denúncia que tenha alguma consistência, peço que leve ao Ministério Público, ele está aí para investigar. Temos o Portal da Transparência onde podemos comparar as gestões, mas se há algo que tenha relevância e conteúdo, que leve diretamente ao Ministério Público, que é o órgão competente para investigar”, enfatizou.
Conforme o vereador, a Câmara não irá compactuar com a falcatrua de ninguém. “Não vou falar em CPF aqui, pois eu tenho que respeitar as pessoas e dar o direito de contestar. Foi enviado um ofício resposta para cá, foi lido, escrito por uma das pessoas mais íntegras que eu conheço, que é o doutor Juarez, uma pessoa que tem responsabilidade com o dinheiro público”. Clemes voltou a dizer que se houver consistência, denúncias devem ser feitas no Ministério Público. “Esta Casa não vai se negar a julgar aqui. Quem fez que pague. Esta é minha opinião e respeito os contrários”, finalizou.
Confira a Sessão na Íntegra
A próxima Sessão Ordinária, ocorre na terça-feira, 30 de abril, às 19 horas. Siga a Câmara Cocal do Sul nas redes sociais e fique por dentro dos principais acontecimentos do Poder Legislativo: Instagram – Facebook – YouTube.
Por Ana Paula Nesi
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